Decreto libera comércio de peixe na Feira do Praeirinho após interdições em Cuiabá
25/02/2026
(Foto: Reprodução) MPMT cobra ação do poder público contra venda irregular de pescado na feira do Praeirinho
Após ser alvo de fiscalizações da Vigilância Sanitária, a tradicional Feira do Praeirinho, em Cuiabá, pode ter a comercialização de pescado regulamentada. A decisão veio após a publicação de um decreto na Gazeta Municipal dessa terça-feira (24), que estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais para garantir que a atividade seja exercida dentro da legalidade, com segurança alimentar e respeito às normas ambientais.
Em dezembro de 2025, o Ministério Público do Estado (MP-MT) notificou a prefeitura da capital, que interditou duas bancas por falta de alvará. À época, entre as irregularidades apontadas estavam falta de higiene e lixo acumulado.
Conforme o documento, entre as exigências previstas estão:
Manipulação do pescado em ambiente adequado, com controle térmico e superfícies laváveis;
Uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para o corte, vedado o uso de madeira;
Obrigatoriedade de manutenção do peixe sob temperatura entre 0°C e 4°C, com refrigeração ou acondicionamento em caixas térmicas apropriadas.
O decreto também determina a disponibilização de água potável para higienização frequente, uso de avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes adequados para descarte de resíduos.
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Nessa terça-feira (24), dois comerciantes foram presos e cerca de 500 kg de peixes foram apreendidos na feira. Segundo a Polícia Civil, os peixes, das espécies pintado e jaú, eram comercializados de forma irregular, contrariando a legislação que proíbe a venda e transporte dessas espécies
A fiscalização ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, que deverão observar o “princípio do caráter educativo e orientativo”, conforme destaca o decreto, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de infração.
Com o decreto já em vigor, a comercialização passa a contar com regras claras e respaldo jurídico imediato.
Irregularidades
Feira de peixes que existe há mais de 30 anos é alvo de fiscalização por irregularidades em Cuiabá
MPMT
O relatório da Vigilância Sanitária Municipal destacou uma série de problemas sanitários no local, o que inclui manipulação de pescado em área pública sem condições mínimas de higiene até armazenamento inadequado, presença de esgoto a céu aberto, água sem garantia de potabilidade, lixo acumulado e ausência total de comprovação de procedência, peixes considerados clandestinos.
Um dos pontos de atenção levantado pelo MP-MT é a demora da resposta das autoridades públicas em solicitações anteriores, o que contribuiu para a continuidade das irregularidades.
Duas bancas foram interditadas após operação da prefeitura. No local, dois proprietários foram encaminhados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), com infração de R$ 1.228,37.
Em um estabelecimento comercial no bairro Centro América, os fiscais também identificaram falhas que comprometem a segurança alimentar. Uma delas é um córrego em Área de Preservação Permanente (APP), que recebe despejo direto de esgoto, sem qualquer tipo de tratamento, o que configura possível crime ambiental.
